Dispensa de Licitao n 040/2023

Contratao de empresa para agenciamento de estgio, para estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior, profissional e mdio, visando o preenchimento de vagas de estgio junto ao Servio Pblico Municipal, nos termos da legislao atual vigente, especificamente a Lei Federal n 11.788/2008 com suas alteraes posteriores e a Lei Municipal n 1.700/2014